Outorgas DAEE

A Vergo Ambiental ajuda o seu empreendimento a se regularizar perante ao DAEE. Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

• Dispensa de Outorga

Documento oficial para empreendimentos que captem até 15 m³ por dia de água.

• Outorga de Direito de Uso e Interferência

Documento oficial que autoriza a captação de água no empreendimento.

• Autorização para Perfuração de Poço Tubular

Documento oficial que permite a perfuração de poço tubular para captação de água em determinado lugar.

• Declaração de Viabilidade de Implantação

Documento que atesta a implantação de uso e interferência para captação de água em determinado local.

• Tamponamento de Poço Tubular

Prática realizada quando um poço de captação de água não está mais em utilização.

• Relatório de Cobrança de Uso da Água

Documento que declara a quantidade de água captada no presente ano e as provisões para o próximo ano.