Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é obrigatório e prévio para instalação de qualquer empreendimento que possua atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

A lista desses empreendimentos pode ser verificada no Decreto nº 62.973, de 28 de Novembro de 2017.

Nós, da Vergo Ambiental, garantimos assessoria completa em todas as fases dos processos para obtenção das licenças necessárias junto ao órgão ambiental competente.

• Licença Prévia (LP)

É requerida na etapa de planejamento da atividade. Tem por objetivos aprovar a localização e atestar a viabilidade ambiental do empreendimento e atividade. Além de estabelecer os pré-requisitos e condicionantes a serem atendidos para a solicitação de implantação do empreendimento.

• Licença de Instalação (LI)

Aprova a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, contendo as medidas de controle ambiental e condicionantes.

• Licença de Operação (LO)

Autoriza o início da atividade, atestando que a relação entre o empreendimento e o meio ambiente está aprovado, e que existem exigências estabelecidas a serem seguidas durante a vigência da licença.

• Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental (CDL)

Documento cuja função é formalizar dispensa de licenciamento ambiental. É válido para as empresas que possuem, em sua descrição da atividade econômica registrada no CNPJ, atividades com potencial poluidor, mas na prática exercem funções administrativas, de logística, comércio por exemplo.

• Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL)

Documento emitido de forma auto declaratória, para atividades que não são passíveis de licenciamento ambiental. Dessa forma, a empresa terá um documento do órgão ambiental alegando que sua atividade é isenta.