O que é o Georreferenciamento?
O georreferenciamento de imóveis rurais tem se tornado cada vez mais importante no Brasil. O avanço de técnicas e rigor legal são os maiores impulsionadores dessa importância. Para georreferenciar uma propriedade, seus limites e confrontantes são levantados com técnicas digitais de alta precisão. Além de precisão, esse serviço dá vantagens para o gestão governamental e para os proprietários.
Uma das principais vantagens do georreferenciamento é a segurança jurídica que ele traz para os proprietários rurais. Visto que o mapeamento preciso e certificado das áreas evita conflitos de posse e disputas judiciais. Desse modo o proprietário garante seu pleno direito sobre o imóvel.
No caso de imóveis rurais com áreas superiores a 100 hectares isso é ainda mais crítico. O georreferenciamento passa a ser obrigatório para desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais relativas a propriedade.
Além do mais, o georreferenciamento ajuda na regularização fundiária, que é um processo importante para a garantia de direitos aos proprietários rurais e para o desenvolvimento sustentável do país. Com a regularização, é possível obter documentos como a escritura definitiva, que traz mais segurança para a propriedade.
Em súmula, o georreferenciamento de imóveis rurais é uma ferramenta importante para garantir a segurança jurídica dos proprietários, a regularização fundiária e a gestão territorial e ambiental. Para você ter uma ideia, Já existem mais de 1 milhão de imóveis rurais com geoprocessamento certificados.
Se você é proprietário rural e ainda não realizou o georreferenciamento de sua propriedade, não perca mais tempo. Entre em contato conosco para realizar o mapeamento e garantir seus direitos sobre sua propriedade.
Quem Fiscaliza?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão responsável pela implementação da política agrária e de reforma agrária no Brasil. Os principais objetivos do INCRA são promover a regularização fundiária das propriedades rurais, garantir a segurança jurídica dos proprietários e contribuir para o desenvolvimento rural sustentável.
Nesse contexto, o georreferenciamento de imóveis rurais é a principal ferramenta para a regularização fundiária. A sua adoção permite mapear e delimitar as áreas das propriedades de forma precisa, confiável e digital. Por sua vez O INCRA é responsável por aprovar e validar as informações coletadas pelos profissionais habilitados, e por fim certificando a parcela.
A base legal para o georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil é a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, conhecida como a Lei do Georreferenciamento. Essa lei estabelece as diretrizes para a regularização fundiária de imóveis rurais. É ela também que exige o georreferenciamento como obrigatório para a obtenção da escritura definitiva da propriedade.
Quem pode realizar o georreferenciamento?
O processo de georreferenciamento junto ao INCRA começa com a contratação de um profissional habilitado, como um engenheiro agrimensor ou um técnico em agrimensura, para realizar o levantamento topográfico da área e gerar os documentos necessários. Após a conclusão do levantamento, os documentos são submetidos ao INCRA para análise e validação.
O INCRA é responsável por verificar a conformidade dos documentos com as normas estabelecidas pela Lei do Georreferenciamento e pelos órgãos responsáveis pela gestão territorial. Após a validação, o INCRA emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que é um documento importante para a regularização fundiária e obtenção da escritura definitiva da propriedade.
Resumindo, o georreferenciamento de imóveis rurais é fundamental para a regularização fundiária e para o desenvolvimento rural sustentável. Nesse processo, profissionais habilitados coletam e documentam informações, as quais o INCRA valida e certifica. Se você é proprietário rural e deseja regularizar sua propriedade, conte com um profissional habilitado e buscar orientação junto ao INCRA para garantir o sucesso do processo de georreferenciamento.
Quais restrições para os imóveis que ainda não estão certificados?
Os imóveis rurais que não possuem georreferenciamento junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) estão sujeitos a algumas restrições em relação à sua regularização e uso. As principais restrições são:
- Restrições de financiamento: As instituições financeiras geralmente exigem que os imóveis rurais estejam regularizados junto ao INCRA para que possam ser financiados. Isso significa que os proprietários de imóveis rurais sem georreferenciamento podem encontrar dificuldades em obter crédito para investir em suas propriedades.
- Restrições de venda: Imóveis rurais sem georreferenciamento possuem riscos e dificuldades na venda, uma vez que a falta de regularização pode impedir a venda ou afetar o valor do imóvel e a segurança jurídica da transação.
- Restrições ambientais: A falta de georreferenciamento pode dificultar o cumprimento de exigências ambientais, como a delimitação de áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. Isso pode acarretar em multas e outras sanções por parte dos órgãos ambientais.
- Restrições tributárias: Os proprietários de imóveis rurais sem georreferenciamento podem encontrar dificuldades em pagar seus impostos e em obter certidões negativas de débito, o que pode afetar o acesso a benefícios e programas governamentais.
Logo a regularização de imóveis rurais junto ao INCRA é fundamental e se dá exclusivamente pelo georreferenciamento e obtendo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Dessa maneira, é possível evitar as restrições acima mencionadas e garantir a segurança jurídica e ambiental da propriedade.
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