Serviços IBAMA

A Vergo Ambiental regulariza sua empresa junto ao IBAMA. O Certificado de Regularidade (CR) do IBAMA é solicitado como documentação obrigatória para emissão da Licença Ambiental da CETESB.

A obrigatoriedade vem da PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente através do Art. 9°, Inciso XII.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Para saber se a sua empresa necessita do cadastro no IBAMA, basta verificar na Tabela de Atividades no site do IBAMA e na IN n° 06/2013.

É muito importante que a atividade esteja enquadrada de forma correta junto ao IBAMA, pois a TCFA que é a taxa de controle e fiscalização ambiental é cobrada de acordo com o enquadramento do empreendimento.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta instituída como obrigação de atividade sujeitas e cadastradas no CTF/APP. O RAPP tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental. A não entrega do RAPP até dia 31 de março do ano vigente, deixa o empreendimento passível de autuação e multa.