Cadastro Técnico Federal IBAMA – Qual sua função e quem deve cadastrar?

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente  Poluidoras (CTF/APP) IBAMA.

O Cadastro Técnico Federal de atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) é um instrumento que identifica as pessoas físicas e jurídicas sob controle e fiscalização ambiental, conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Gerando informações para a gestão ambiental no Brasil.

O intuito principal desse cadastro é gerar informações para a gestão ambiental no Brasil.

Categorias de Enquadramento das Atividades Produtivas.

As atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais que requerem obrigatoriamente o Cadastro Técnico Federal de atividades Potencialmente Poluidoras são listadas no Anexo VIII da Lei nº 6938/1981, que são:

• Categoria 1 - Extração e Tratamento de Minerais
• Categoria 2 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
• Categoria 3 - Indústria Metalúrgica
• Categoria 4 - Indústria Mecânica
• Categoria 5 - Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
• Categoria 6 - Indústria de Material de Transporte
• Categoria 7 - Indústria de Madeira
• Categoria 8 - Indústria de Papel e Celulose
• Categoria 9 - Indústria de Borracha
• Categoria 10 - Indústria de Couros e Peles
• Categoria 11 - Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
• Categoria 12 - Indústria de Produtos de Matéria Plástica
• Categoria 13 - Indústria do Fumo
• Categoria 14 - Indústrias Diversas
• Categoria 15 - Indústria Química
• Categoria 16 - Indústria de Produtos Alimentares e Bebida
• Categoria 17 - Serviços de Utilidade
• Categoria 18 - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio
• Categoria 19 - Turismo
• Categoria 20 - Uso de Recursos Naturais
• Categoria 21 - Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
• Categoria 22 - Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras civis.

Para maiores informações sobre os enquadramentos das atividades clique no link abaixo.

https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/servicos/cadastros/cadastro-tecnico-federal-ctf/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctf-app/fichas-tecnicas-de-enquadramento-ftes-1/ftes-todas-as-ftes

Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).

O RAPP é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. Esse relatório deve ser elaborado e protocolado de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano.  O RAPP exigido a partir da Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 17-C da Lei 6.938/81) e regulamentado pela IN IBAMA nº 6/2014. Para os empreendimentos que não enviarem o relatório até a data em questão, fica passiveis de multas que podem varias de e R$1.000,00 a R$100.000,00, a dependo do porte da empresa e de seu factor de complexidade de passivos ambientais. Também ficam Impedidas de renovar o Licenciamento Ambiental.

As atividades das categorias de 1 a 20 da Tabela de Atividades requerem o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) e a emissão do CR (Certificado de Regularidade).

A entrega do RAPP é anual, devendo ser realizada do dia 1º de fevereiro ao dia 31 de março de cada ano. As informações exigidas no RAPP dependem da atividade exercida. Sem a regularização do RAPP não é possível emitir o CR.

Conte com a equipe da VERGO AMBIENTAL para regularizar seu empreendimento junto ao CTF/APP e ficar livre de multas e impedimentos.